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| Número: 18/2025 | |||||
| Data: | 22/05/2025 | ||||
| Súmula: | Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Castelo
Branco, Estado do Paraná e dá providências correlatas. |
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| Tipo: | Portaria | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 27/05/2025 10:18:39