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A consulta ao Relatório de Gestão ou Atividades da Câmara Municipal é uma ação de suma importância para os cidadãos, autoridades e a própria instituição. Ela desempenha diversos papéis essenciais:
Transparência: A publicação do Relatório demonstra o comprometimento da Câmara em ser transparente e acessível à sociedade. Disponibilizando informações sobre seus gastos, projetos e ações, a Câmara permite que os cidadãos acompanhem e compreendam como os recursos públicos estão sendo utilizados em benefício da comunidade.
Fiscalização e Accountability: A prestação de contas é um mecanismo fundamental para a fiscalização dos recursos públicos. Ao ter acesso ao Relatório, os cidadãos podem verificar se as ações realizadas estão de acordo com os objetivos traçados e se os recursos foram empregados de forma adequada e eficiente.
Participação Cidadã: O acesso ao Relatório de Gestão ou Atividades permite que os cidadãos estejam informados sobre o trabalho desenvolvido pela Câmara. Com essas informações em mãos, a população pode contribuir com sugestões, críticas construtivas e até mesmo propor ideias para o desenvolvimento do município.
Legitimidade e Credibilidade: A publicação do Relatório de forma regular e dentro dos prazos legais demonstra o compromisso da Câmara em atuar de acordo com a legislação vigente. Isso fortalece a credibilidade da instituição perante a sociedade e outros órgãos públicos.
Cumprimento dos Prazos Legais: É importante destacar que a Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco realiza a publicação do Relatório de Gestão ou Atividades anualmente, em conformidade com os prazos estabelecidos por lei. Essa prática reforça o compromisso da Câmara em seguir as normas legais e garantir a transparência das suas ações.
Fundamentação Legal: Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI.
REATÓRIO ANUAL DE GESTÃO E ATIVIDADES 2024 https://cmpcb.pr.gov.br/documentos/arquivos/142910relatorio-anual-de-gestao-e-atividades-2024.pdf
REATÓRIO ANUAL DE GESTÃO E ATIVIDADES 2023 https://cmpcb.pr.gov.br/documentos/arquivos/002910relatorio-anual-de-gestao-e-atividades-2023.pdf
REATÓRIO ANUAL DE GESTÃO E ATIVIDADES 2022 https://cmpcb.pr.gov.br/documentos/arquivos/452910relatorio-anual-de-gestao-e-atividades-2022.pdf