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LEGISLAÇÃO


Número :1185/2023
Súmula: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1176/2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1175/2022
Súmula: Recepciona a parcela Extra anual prevista no Art. 9-D e 9-E da Lei Federal n°. 11.350, de 05 de outubro de 2006, devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Presidente Castelo Branco - Paraná, e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1174/2022
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 853/2012 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1173/2022
Súmula: Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1172/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1170/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal SOLO BOM, visando o Incentivo ao Manejo e Correção dos Solos no Município de Presidente Castelo Branco/PR, e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1169/2022
Súmula: "Institui o Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes do Ensino Superior, Cursos Técnico e/ou Profissionalizantes e Curso de Técnico Agrícola e dá outras providências ".
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1168/2022
Súmula: “Autoriza o Município de Presidente Castelo Branco/PR, por intermédio do Poder Executivo Municipal, realizar a concessão de uso de bens públicos municipais, e dá outras providências.”
Tipo de lei: Lei Municipal
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Número :1167/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Cestas de Natal, ao quadro próprio de pessoal ativo e dá outras providências”.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Última Atualização em: 20/07/2022 12:32:01

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