Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco
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LEGISLAÇÃO


Número :2/2024
Súmula: Regulamenta a Lei Federal 14.133
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :1/2024
Súmula: Regulamenta a Lei Federal 14.133
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :4/2024
Súmula: credito adicional
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :14/2024
Súmula: Dispensa fracassada
Tipo de lei: Portaria
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Número :13/2024
Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias
Tipo de lei: Portaria
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Número :12/2024
Súmula: Conceder férias a servidor efetivo
Tipo de lei: Portaria
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Número :4/2003
Súmula: Dispõe sobre a estrutura organizacional.
Tipo de lei: Resolução
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Número :03/2003
Súmula: Institui o plano de cargos e salários.
Tipo de lei: Resolução
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Número :03/2024
Súmula: Abertura de credito adicional suplementar
Tipo de lei: Decreto Legislativo
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Número :1220/2023
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de imóvel pertencente a Municipalidade, para fins de moradias populares e dá outras providências.
Tipo de lei: Lei Municipal
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Última Atualização em: 20/07/2022 12:32:01

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