Concede majoração salarial aos servidores públicos do Executivo e Legislativo.

Dispoe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria, para o Exercicio de 2013 e da outras providencias.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Estima as Receitas e Fixas as Despesas do município de Presidente Castelo Branco para o exercício financeiro de 2014 e da outras providencias.

Autoriza e Poder Executivo Municipal a Doar Imovel Urbano, de propriedade do município

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 622/2003.

Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar e da outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal á adquirir ou desapropriar uma área de terras para a construção da Unidade II do serviço de Abastecimento de água Potável - SAAP e da outras providências.

Concede majoração salarial aos servidores públicos municipais.

Estima as Receitas e fixa as Despesas de município de Presidente Castelo Branco, para o exercício financeiro de 2013.