Autoriza alienação de imóveis urbanos de propriedade do Município e da outras providências.

Concede Majoração Salarial aos servidores Públicos Municipais.

Concede majoração salarial os servidores público Municipais.

Institui como órgão oficial do Município de Presidente Castelo Branco, denominado como "EDITORA CENTRAL LTDA - "DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", inscrito no CNPJ: 76.123.397/0001-70

30/11/2017 - PROTOCOLADO NA CAMARA 30/11/2017 - Apresentado em Plenario 30/11/2017 - Encaminhado as Comissões para analises 15/12/2017 - RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO EXECUTIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, destinado ao pagamento pela desapropriação judicial, das datas de terras sob n°: 10, 11, 12,13 e 16 da quadra sob n° 09; datas de terras sob n° 20 d

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por depreciação uma área de terras e ampliar o perímetro urbano.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Dispoe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria, para o Exercicio de 2017 e da outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Presidente Castelo Branco _REFIS MUNICIPAL.