Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, destinado ao pagamento pela desapropriação judicial, das datas de terras sob n°: 10, 11, 12,13 e 16 da quadra sob n° 09; datas de terras sob n° 20 d

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por depreciação uma área de terras e ampliar o perímetro urbano.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Dispoe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria, para o Exercicio de 2017 e da outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Presidente Castelo Branco _REFIS MUNICIPAL.

30/11/2017 - PROTOCOLADO NA CAMARA 30/11/2017 - Apresentado em Plenario 30/11/2017 - Encaminhado as Comissões para analises 30/11/2017 - 1ª Discussão e 1ª Votação

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um veículo, modelo CAMINHÃO, com parcelamento direto pela Firma vendedora em até dez meses e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural.

Dispõe sobre a Planta Genérica de valores (valor do metro quadrado – m2 de edificação e terrenos) da área urbana para fins de calculo do IPTU, e de ITBI para o exercício de 1994.

Estabelece recesso nas atividades Administrativas e Legislativas.