Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel desapropriado.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício financeiro de 2018, de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Cria o FUNDO MUNICIPAL DE DEPÓSITOS JUDICIAIS e estabelece regras de procedimentos para aplicação da Lei Federal nº 10819/93 que dispõe sobre depósitos judiciais de tributos no âmbito dos Municípios

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Esperança e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Equipamentos Rodoviários e dá outras providências.

Cria a inspetoria Municipal de Ensino de Presidente Castelo Branco.

Dispõe sobre reajuste anual do valor da diária dos servidores públicos municipais e agente políticos deste município, em conformidade com a Lei n° 720/2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA LAR - ABRIGO INTITUCIONAL ESPERANÇA DE NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal à adquirir uma área de terras para fins de implantação do DEPÓSITO DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1978.