Dá nova delimitação ao perímetro urbano de Presidente Castelo Branco.

Conceder elevação funcional a servidor efetivo.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, e da outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, COMO ORGÃO OFICIAL PARRA PUBLICAÇ&Atild

Dispõe sobre a Política Municipal dos Diretores da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal e Conselho tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Conceder diaria a servidor efetivo e agente politico.

Estima as Receitas e fixa as Despesas de município de Presidente Castelo Branco, para o exercício financeiro de 2016.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL/SUBSIDIOS AOS SERVIDORES ATIVOS E AGENTES POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 659/2004 e suas alterações e dá outras providências.

Institui Comissão Municipal para Avaliação de Imóveis urbanos e rurais para fins de ITBI.