Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a adquirir mediante desapropriação judicial ou amigável, imóveis rurais destinados a loteamento urbano e dá outra providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social,

Conceder ferias a servidor efetivo.

Dá nova redação ao Parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal n° 229/83 de 08/09/83.

Concede majoração salarial aos servidores públicos, do executivo e legislativo Municipal.

Reconhece a Associação de Câmaras de Vereadores do Paraná – ACAMPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco e dá outras providencias.

Institui o Plano Básico das Zonas de Proteção do Aeródromo de Presidente Castelo Branco - PR, de acordo com a Lei Federal nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986, que dispõem sobre o Código Brasileiro de Aeron&

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - e dá outras providências.

Conceder diarias a agentes politicos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Paraná - EMOPAR e estabelece outras providências.