Reconhece a Associação de Câmaras de Vereadores do Paraná – ACAMPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Presidente Castelo Branco e dá outras providencias.

Institui o Plano Básico das Zonas de Proteção do Aeródromo de Presidente Castelo Branco - PR, de acordo com a Lei Federal nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986, que dispõem sobre o Código Brasileiro de Aeron&

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - e dá outras providências.

Conceder diarias a agentes politicos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Paraná - EMOPAR e estabelece outras providências.

Concede majoração salarial aos servidores públicos, do executivo e legislativo Municipal.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos diretores de departamento ou equivalentes da administração direta e indireta para a gestão administrativa 2013/2016 e dá outras providencias.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamaneto do exercício corrente, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal acelebrar convênio com o Estado do Paraná para a execução do PRAM-PROGRAMA de Ação Municipal.

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação um a área de terras para o Município.