Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano da sede do Município de Presidente Castelo Branco –PR e dá outras providencias.

Estima a Receita e Fixa a despesa do município, para o exercício financeiro de 1992.

Isenta os idosos, deficientes físicos e mentais de quaisquer pagamentos para assistirem á espetáculo de diversões públicas.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da separação e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares no Município de Presidente Castelo Branco e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permissão de uso do prédio edificado no lote de terras nº 09 da quadra nº 13 localizada no Jardim Horizonte da planta urbana e pertencente ao Município de Presidente Castelo

Dispões sobre o Orçamento para o exercício de 1991.

Isenta os aposentados com rendimento mensais inferiores ao Salário Mínio Regional, de impostos, taxas e contribuições de melhoria devidos a Fazenda Pública Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de imóvel rural.