Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ABONO DE NATAL aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.

Concede Vantagem por tempo de serviço aos servidores regidos pela CLT, e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permissão de uso sem ônus de um prédio edificado em alvenaria localizado no lote urbano n° 09 da quadra n° 13 do Jardim Horizonte e pertencente ao Município de Presidente

Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar "in totum" a Lei Municipal nº 838/2011 e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1994.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar operação de crédito com a CREF ISUL S/A. Credito financiamento e investimento, até o valor de Cr$ 6.500.000,00 e da outras providencias.

Concede majoração salarial aos servidores públicos, do executivo e legislativo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal à efetuar permissão de uso sem ônus de uma área edificada medindo 64,50 m2, localizada nos lotes urbanos n°s: 01, 02, 03, 18, 19 e 20 da quadra n° 18 do Parque Iroí em favor

Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar "in totum" a Lei Complementar nº 03/2010 - código Tributário Municipal e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal n° 225/83 e dá outras providências.