Autoriza o Poder Executivo Municipal a Permutar área de imóvel urbana e dá outras providências.

Cria o Conselho de Municipal de Assistência Social e a Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 1984.

Dispõe sobre o REGIME JURIDICO ÚNICO E PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL dos servidores Públicos Municipais de Presidente Castelo Branco.

Altera a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Administrativo GOA referência II do quadro de Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.

Conceder afastamento a titulo de desincompatibilização.

Autoriza A Celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Presidente Castelo Branco e o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Planejamento.

Concede majoração salarial aos servidores públicos, do executivo e legislativo Municipal.

Abre Crédito Adicional Especial no Corrente Orçamento Geral do SAMAE, promove readequação do PPA, da LDO e dá outras providências.