Autoriza a instituição do Consórcio Público Internacional de Gestão da AMUSEP –PROMUSEP, bem como ratifica o protocolo de intenção, e dá outra providencias.

DEVOLUCAO AO EXECUTIVO DE VALOR EXCEDENTE DO ORÇAMENTO.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir parte de imóvel rural.

Dispõe sobre os subsídios de secretários municipais e dá outras providências.

Cria o Cadastro Municipal de Alimentos Caseiros.

Cria o CEXTRAN CONSELHO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO , O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar "in totum" a Lei Municipal nº 837/2011 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante concorrência pública 01 “uma” maquina escavo carregador articulado, do patrimônio do Município e da outras providências.