Autoriza o Poder Executivo Municipal a restituir valores pagos pela aquisição de imóveis e da outras providências

Cria o conselho municipal de Assistencia Social e dá outras Providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 659/2004, que trata do estatuto e plano de Cargos, Carreita e Salários do Magistério Público Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar as datas de terras n° 10 e 11 da quadra N° 02, com área de 226,00 m2 cada, localizada no Parque IROI e de propriedade do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, por data de terras n&

Autoriza o Poder Executivo a Ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região do Vale do Ivaí do Estado do Estado do Paraná – CINDI

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E MATERNIDADE E INFÂNCIA - /APMI de Presidente Castelo Branco, para a contratação de Agentes Comunitários

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar data de terras n° 12 da quadra n/02 com área de 240,12 m2, localizado no Parque Iroí e da outras providências.