Dispõe sobre a autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações acessórias e dá providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de propriedade do Município.

Autoriza o poder executivo municipal de Presidente Castelo Branco a conceder reposição salarial/subsidios aos agentes politicos e seus equiparados e da outras providencias.

Concede descontos e anistias de juros, multas e correção monetária dos impostos municipais referente ao Exercício de 1983 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

CONCEDER FERIAS AO SERVIDOR JULIO ERNESTO FACCIN.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos de propriedade do Munícipio.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar, no orçamento do exercício corrente, e dá outras providências.

Autoriza prestar serviços de terraplanagem com equipamentos rodoviários e dá outras providências.