Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenoas,para fins indústriais e da outras providências.

Dá nova redação ao caput do artigos 1º, 4º e $ 1º do art. 1º, da Lei nº 612, de 06.05.2002 e acrescenta os $$ 1º e 2º ao art. 4º.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com e aditivos com o ESTADO DO PARANÁ, objetivando a execução no município de obras de controle da erosão urbana e dá outras providências.

Denomina-se a Rua “L” de Rua Antenor Martins.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Presidente Castelo Branco, para o período de 1994 a 1997.

Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Municipio de Presidente Castelo Branco, para o Exercicio financeiro de 2021.

Altera valores e índice da Lei o Código Complementar nº 03/11 (Código Tributário Municipal).

Concede elevação salarial aos servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Acrescenta o art 5º-A na Lei Municipal 516 de 03 de julho de 1997 que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE - Autarquia Municipal de Presidente Castelo Branco - Estado do Paraná.