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"diário oficial".diário -oficial.Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Para o Exercício Financeiro de 1994.
Dispoe sobre o Estatuto dos servidores publicos Civis.
Autoriza o poder executivo municipal a instituir campanhade incentivo a arrecadação de tributos municipais.
CONCEDER DIARIA A AGENTE POLITICO.
Declara de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO: A.P.M.I.
Estima a receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência Municipal, para o exercício Financeiro de 1994.
Dispoe sobre o pagamento de debito e obrigações do Municipio, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Carta Magna, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV
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CONCEDER DIARIAS A AGENTE POLITICO E SERVIDOR EFETIVO.
Denomina a Rua Acajá de Rua Dona Sinhã.
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