Fica o Poder Executivo autorizado a adotar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempenho de atividade considerada temporária, de excepcional interesse público, assim declarada pelo Prefeito Municipal.

Autoriza o chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviç

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 1996 e dá outras providências.

altera o artigo 125 d Lei nº 405/92 de 29.12.92

Autoriza o Poder Executivo Municipal à alienar mediante licitação pública e avaliação prévia árvores de eucalipto implantado às margens da Rodovia Urbano Pedroni PR 498 e dá outras p

Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a doar imóvel urbano de propriedade do Município assim como edificar residências.

Concede majoração salarial aos servidores Públicos Municipal.

Regulamenta o Serviço de Abastecimento de Água Potável do Município de Presidente Castelo Branco.

Nomear membros para compor Comissão de Recebimento de Bens.