Institui o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências.

Concede majoração salarial aos servidores Públicos Municipais.

Estabelece Normas para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetor – febre amarela e dengue – no Município de Presidente Castelo Branco.

CONCEDER DIARIAS A AGENTE POLITICO.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio para o exercicio financeiro de 2017, de um credito adicional suplementar e da outras providencias.

Isenta aposentado e pensionistas que recebam renda familiar de até 01 (um) salário mínimo mensal, do pagamento do IPTU e dá outras providências.

Cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional - COMSEA-, FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE C

Altera o Art.4º "caput" e seus incisos e o Art. 16"caput" e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 813 de 2010

Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno, para fins industriais, e dá outras providências.