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"diário oficial".diário -oficial.Institui o plano de cargos e salários.
Dispõe sobre a estrutura organizacional.
Isenta aposentados e pensionistas do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno e Barracão de propriedade deste Município e dá outras providências.
CONCEDER DIARIAS A AGENTE POLITICO.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio para o exercicio financeiro de 2017, de um credito adicional suplementar e da outras providencias.
Estima Receita e fixa a Despesa do Fundo Municipal dos direitos da Criança e Adolescente para o exercício Financeiro de 1998.
Estabelece recesso nas atividades legislativas e administrativas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2018, de um Crédito Adicional Especial, e da outras providências.
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