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"diário oficial".diário -oficial."Institui o Programa Municipal de Auxílio Transporte aos Estudantes do Ensino Superior, Cursos Técnico e/ou Profissionalizantes e Curso de Técnico Agrícola e dá outras providências ".
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal SOLO BOM, visando o Incentivo ao Manejo e Correção dos Solos no Município de Presidente Castelo Branco/PR, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE AS DELIMITAÇÕES DOS PERÍMETROS URBANOS E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO-PR.
DISPÕE SOBRE A LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
Conceder diárias a agentes políticos e servidor efetivo.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Cestas de Natal, ao quadro próprio de pessoal ativo e dá outras providências”.
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