Prorroga a vigência da Lei N° 50, de 13 de Fevereiro de 1970, que isenta de juros, multas e correção monetária os devedores da dívida ativa municipal, referente aos exercícios de 1.966, 1.967, 1968 e 1.969.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, DE UM CREDITO ADICIONAL.

Estabelece recesso nas atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal.

Extingue o regime próprio de previdência social dos Sercidores Públicos do Município de Presidente Castelo Branco e o Fundo da Previdência Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender mediante licitação pública o lote de terras nº 129-A-2 com área de 11.980,00 metros quadrados, da Gleba Ribeiro Atalaia, neste Município para fins comerciais e/ou ind

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSISTÊNCIA BENEFICENTE FILADÉLFIA - ABF - e dá outras providências.

Estima a Receitas e fixa as Despesas do Município de Presidente Castelo Branco, para o exercício financeiro de 2016.

Abertura de Credito Adicional Suplementar.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio para o Exercicio Financeiro de 2017, de um Credito Adicional Especial, e da outras providencias.