| Número: 1361/2026 | |||||
| Data: | 13/08/2026 | ||||
| Súmula: | Institui o Fundo Municipal de Calamidade Publica, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recurso, gestão, mecanismos de controle de transferências e da outras providencias. | ||||
| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
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| Número: 1361/2026 | |||||
| Data: | 13/08/2026 | ||||
| Súmula: | Institui o Fundo Municipal de Calamidade Publica, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recurso, gestão, mecanismos de controle de transferências e da outras providencias. | ||||
| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 16/10/2026 15:01:14