| Número: 1359/2026 | |||||
| Data: | 16/07/2026 | ||||
| Súmula: | dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. | ||||
| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
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| Número: 1359/2026 | |||||
| Data: | 16/07/2026 | ||||
| Súmula: | dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. | ||||
| Tipo: | Lei Ordinária | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 16/10/2026 15:01:14