Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2018, de um crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

Concede elevação salarial ao Servidores Públicos Municipais e dá outra providências.

Concede diarias a vereadores para realizacao de curso em Curitiba.

26/06/2017 - PROTOCOLADO NA CÂMARA 26/06/2017 - ENCAMINHADO PARA O JURIDICO PARA ANALISES

23/11/2017- Protocolado na Câmara 27/11/2017 - Apresentado em Plenario 27/11/2017 - Encaminhado as Comissões para analises 17/09/2018 - Primeira discussão e primeira votação

LEI MUNICIPAL N° 134/77

Institui o Fundo Municipal de desenvolvimento industrial - FMDI.

Conceder diaria a servidor efetivo e agente politico.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Diretores de Departamento ou equivalente da Administração Direta e indireta para a gestão administrativa 2009/2012 no Município de Presidente Castelo Branco e d&aacut