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"diário oficial".diário -oficial.Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1999.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2019, de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar tributos Municipais sobre obras de serviços públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1989.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a elevar vencimentos mensais dos servidores municipais.
Regulamento da feira do produto de Presidente Castelo Branco.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998
Autoriza a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, pensionistas, celetistas, ativos e inativos do município de Presidente Castelo Branco.
Dispoe sobre os subsidios dos vereadores, do presidente da Câmara, do Prefeito e do vice prefeito de Presidente Castelo Branco.
Altera e reenquadra os anexos da Lei Municipal n° 216/82 e dá outras providências.
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