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"diário oficial".diário -oficial.Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Para o Exercício Financeiro de 1994.
Dispoe sobre o Estatuto dos servidores publicos Civis.
Autoriza o poder executivo municipal a instituir campanhade incentivo a arrecadação de tributos municipais.
CONCEDER DIARIA A AGENTE POLITICO.
Declara de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO: A.P.M.I.
Estima a receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência Municipal, para o exercício Financeiro de 1994.
Dispoe sobre o pagamento de debito e obrigações do Municipio, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Carta Magna, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV
Concede Diaria
CONCEDER DIARIAS A AGENTE POLITICO E SERVIDOR EFETIVO.
Denomina a Rua Acajá de Rua Dona Sinhã.
ATA 63 DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
ATA 62 DA 24ª SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA DE 2017
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ATA 60 DA 23ª SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA DE 2017
ATA 59 DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
ATA 58 DA 22ª SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA DE 2017
ATA 57 DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
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ATA 55 DA 20ª SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA DE 2017
ATA 54 DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017
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