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Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 853/2012 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
Recepciona a parcela Extra anual prevista no Art. 9-D e 9-E da Lei Federal n°. 11.350, de 05 de outubro de 2006, devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Presiden
ATA 44 DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA 43 DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA 42 DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA 41 DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA 39 DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020
ATA 40 DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020
ATA 38 DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA 37 DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA 36 DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
ATA 35 DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
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