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"diário oficial".diário -oficial.SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL/SUBSIDIOS AOS AGENTES POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SÚMULA: AUTORIZA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PENSIONISTAS, CELETISTAS, ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2024, de um Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, e dá outras providências.
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Regulamenta a Lei Federal 14.133
ATA 09 DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
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ATA 03 DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022
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ATA 57 DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
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