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"diário oficial".diário -oficial.autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir, em caráter subsidiário e mediante cobrança de tarifa pública, que tratores, implementos agrícolas, máquinas pesadas e veículos pertencentes ou vinculado ao município possam ser utilizados por produtores rurais, munícipes, inclusive com operação dir...
Abertura de credito adicional suplementar e da outras providencias.
Altera a Lei 885, de 30 de outubro de 2013 que alterou a instituição do Conselho Municipal de Saúde – CMS de Presidente Castelo Branco e dá outras providências;
Dispõe sobre recesso no Legislativo.
Dispõe sobre a concessão de diárias.
Dispõe sobre a utilização de fiscal de contratos do Executivo.
Dispõe sobre recesso no Legislativo.
Dispõe sobre recesso no Legislativo.
Conceder férias a servidor efetivo.
Dispõe sobre a concessão de diárias.
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