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"diário oficial".diário -oficial.Autoriza o Município de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná , Filiar-se á Associação dos Municípios do Paraná - APM, e das outras Providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio-Transportes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessitem de deslocamento com veículo próprio e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de diárias.
Institui o Fundo Municipal de Calamidade Publica, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recurso, gestão, mecanismos de controle de transferências e da outras providencias.
Abertura de Crédito Adicional suplementar e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão de diárias.
Conceder a conversão em indenização pecuniária de Licença Premio a servidor efetivo.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
CONCEDE LICENÇA A VEREADOR.
Abertura de Crédito Adicional suplementar e dá outras providências
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