Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 1982.

Concede diarias a Agentes Politicos.

Eleva o número de vagas, do cargo efetivo e dá outras providências.

Autoriza o Poder executivo Municipal á firmar Termo de Ajuste para cooperação Técnica Financeira do Programa PROSAFRAS/82.

HOMOLOGAR A COMPOSICAO DAS COMISSOES PERMANENTES.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal à adquirir uma área de terras para fins de plantação do Depósito de destinação dos residúos sólidos e dá outras providências.

Concede isenção dos impostos que específica, sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS, destinados à implantação de projetos habitacionais q

DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIELA INOMINADA NO BAIRRO JARDIM HORIZONTE PARA RUA JOSE POSSETI.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.