LEI MUNICIPAL N° 87/1973

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto para o Exercício Financeito de 2000.

Dispõe sobre a regularização, administração, cessão e permissão de uso de bens municipais e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso II do artigo 11 da lei Municipal nº 788/2009 de 22.07.2009 e dá outras providências:

Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Presidente Castelo Branco a conceder reposição salarial aos servidores ativos e da outras providencias.

LEI MUNICIPAL N° 88/1973

INSTITUI COMITE MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR.

Conceder diarias

Autoriza o Poder Executivo Municipal a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Munic&iacu

Altera o uso do solo, de imóvel rural para urbano, aprova o empreendimento condominio Vale do Jacupiraga e dá outras providênias