Dispõe sobre as Diretrizes do Município de Presidente Castelo Branco - Paraná, para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do exercício corrente, e da outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 86/1973

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL A FIRMAR CONVENIO COM A APAE.

Acrescenta item à lista de serviços sujeitos ao ISSQN, constante do art 128 da lei Municipal nº 378/91

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A.

Autoriza o Poder Executivo Municipal à vender mediante licitação pública, o lote de terras nº 08 a com área de 31.617,34 metros quadrados da Gleba Patrimônio iroi do perímentro urbano de Presidente C

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma convênio com a Casa Lar - Abrigo Institucional Esperança e Nova Esperança e dá outras providências.

Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 853/2012 que institui o plano de Carreira e Cargos.

Autoriza a revisão geral da remuneração dos servidores publicos, pensionistas, celetistas, ativos, inativos e garante o piso nacional minimo para os integrantes do magisterio municipal.