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"diário oficial".diário -oficial.Autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios e dá outra providências.
Conceder licença especial ao servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal.
LEI MUNICIPAL N° 84/1973
Concede elevação funcional a servidor efetivo.
Dá nova redação ao anexo nº 01 da Lei Municipal nº 600/01 e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto para o exercício financeiro de 2007.
LEI MUNICIPAL N° 85/1973
Autoriza o pode executivo municipal à adquirir imóvel rural e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto para o Exercício Financeiro de 2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE APOIO E REINTEGRAÇÃO DE ADOLESCENTES - AMARAS - RECANTO MUNCO JOVEM e dá outras providências.
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