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"diário oficial".diário -oficial.Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno, para fins industriais e dá outras providências.
Concede Diaria a Vereadores.
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº853/2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal à proceder a doação de imóvel urbano de propriedade do município.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de PRESIDENTE CASTELO BRANCO, para o Exercício de 1983.
18/12/2017 - PROTOCOLADO NA CÂMARA 18/12/2017 - APRESENTADO EM PLENARIO 18/12/2017 - ENCAMINHADO AS COMISSÕES PARA ANALISES 18/12/2017 - 1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃ
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por desapropriação uma área de terra.
Conceder Diaria a Vereador.
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