Autoriza o poder Executivo Municipal a doar terreno, para fins industriais e dá providências.

Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - PR - REFIS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parcelamento junto ao MINISTÉRIO DA FAZENDA relativamente a débitos com a PREVIDÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.

14/12/2017 - PROTOCOLADO NA CÂMARA 14/12/2017 - APRESENTADO EM PLENARIO 14/12/2017 - ENCAMINHADO AS COMISSÕES PARA ANALISES 22/10/2018 - 1ª Discussão e 1ª Votação

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno, para fins industriais e dá outras providências.

Concede Diaria a Vereadores.

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº853/2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal à proceder a doação de imóvel urbano de propriedade do município.

Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.